O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Controle Externo do TCE-MS, informa que o Estado e os Municípios jurisdicionados têm até o dia 20 de novembro de 2023, para encaminhar a atualização do Plano de Ação de implementação do SIAFIC. Toda a documentação deverá ser enviada por meio do TCE-Digital. O alerta com o prazo está na Resolução 201/2023, publicada no DOE - Edição Extra nº 3561, no dia 10 de outubro.

Conforme publicado, a documentação deve conter:

I - O XML nº 1 SIAFIC – com a data prevista para a adequação dos requisitos mínimos de qualidade, conforme modelo disponibilizado no Portal do Jurisdicionado pelo link https://www.tce.ms.gov.br/portaljurisdicionado/modelos/siafic

II - O Plano de Ação da implantação do SIAFIC;

III - O comprovante de divulgação do Plano de Ação, em meio eletrônico com amplo acesso público.

A Secretaria de Controle Externo do TCE-MS ainda informa que o Plano de Ação atualizado deverá ser assinado digitalmente pelo Chefe do Poder Executivo, pelo responsável contábil e pelo titular do controle interno, devidamente cadastrados no Sistema e-CJUR.

Para mais informações ou dúvidas: e-mail atendimento@tce.ms.gov.br